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Despacho n.º 15296/2011

Diário da República, 2.ª série — N.º 217 — 11 de Novembro de 2011

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 15296/2011

Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de

23 de Julho, nomeio o mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de

Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete,

em regime de comissão de serviço, através do acordo de cedência de

interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de

origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida

de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do

meu Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

9 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

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