O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que “da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações das regras neles estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor.”
Assim sim, o Estado é uma pessoa de bem e cumpre com os contratos que tem. Pena que só o faça com alguns, os mais poderosos e mais ricos, já que com os trabalhadores se sente no direito de rasgar contratos, reduzir ordenados, retirar direitos e alterar regras contratadas. Esta é a coragem, a justiça e a politica deste governo e assim vamos continuar a ser espezinhados enquanto não corrermos com ele.
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