Posts Tagged ‘Jorge s

31
Jan
10

O Gang do Conselho de Estado

A Constituição determina que o Conselho de Estado se reunirá a pedido do Presidente da República quando este decida dissolver a Assembleia da República, demitir o Governo e declarar a guerra ou fazer a paz. Nestes casos o parecer do Conselho do Estado é obrigatório mas não é vinculativo; assim o Presidente da República deve ouvir a opinião dos Conselheiros mas a decisão presidencial é sempre livre e soberana. Fora dos casos referidos o Conselho de Estado pronuncia-se sempre que para tal for solicitado pelo Presidente da República.




Indignados Lisboa
Dezembro 2019
S T Q Q S S D
« Jun    
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  

Blog Stats

  • 714.350 hits


%d bloggers like this: