Passar na portagem sem pagar vai permitir ao Estado a penhora do carro do infractor. A decisão, ontem revelada pelo Ministério das Finanças, implica que, no limite, quem passe, por exemplo, na Ponte 25 de Abril sem pagar 1,45 euros de portagem possa ficar sem o carro para pagar a dívida.
Um protocolo ontem assinado entre o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias e as Finanças transfere para a máquina fiscal a competência de cobrar as dívidas decorrentes do não pagamento das taxas de portagem. O Fisco, numa altura em que é preciso equilibrar as contas públicas, promete ser eficaz nesta tarefa “, dada a experiência da máquina tributária em matéria de cobrança coerciva. Segundo o que ficou estipulado, quem passar sem pagar portagem e que não proceda à regularização voluntária pagando uma coima verá automaticamente o seu carro penhorado. Assim que isto acontece, a informação sobre o veículo entra para uma base de dados das autoridades, para que PSP e GNR possam encontrar e apreender o automóvel. Uma vez apreendido, o carro vai a leilão para pagar a taxa de portagem, coimas e custos administrativos da infracção.É para isso que servem os nossos impostos? A Lusoponte, a Brisa e tantas outras concessionárias de auto-estradas não são empresas privadas? Porque razão é o Estado a ter o trabalho e os custos de fazer as cobranças? E considera-se normal, como primeira alternativa penhorar um carro e vendê-lo em asta publica, nem que a divida seja irrisória e sem procurar outros meios de o fazer. Esta nova filosofia fiscal, esta justiça cega em que se penhora um qualquer bem, seja o carro a casa ou a vida de alguém, nem que a dívida a cobrar seja de cêntimos, é lesiva da própria dignidade dos cidadãos. Sem tribunal. sem juiz, sem justiça nem contraditório.
Não tem o fisco mais com que se preocupar? Não há enormes fortunas e muita gente a fugir ao pagamento dos seus impostos? Preocupem-se mais é em apanhar essa gente e acabar com esta vergonha. Ou, como tenho ouvido a tantos comentadores, já se considera impossível cobrar impostos aos ricos, com as suas offshores e jogos especulativos, pelo que já nem o tentam fazer?
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